Como resultado da atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em favor do aperfeiçoamento dos serviços em saúde voltados às pessoas com autismo, o Estado do Tocantins formalizou uma “Linha do Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas Famílias”.

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Neste planejamento, são contemplados os diferentes aspectos e fases referentes à atenção às pessoas com autismo, diretrizes gerais, fluxos dos cuidados, diagnóstico, suporte às famílias e suporte aos cuidadores. Também são destacados aspectos sobre a saúde bucal e saúde nutricional.

No documento, ainda são definidas as estratégias de expansão dos serviços públicos de reabilitação neurológica.

A linha de cuidados foi aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e publicada pela Secretaria Estadual da Saúde.

A adoção de uma linha de cuidados para as pessoas com autismo é uma das medidas determinadas em sentença judicial, como parte de ação civil pública proposta pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital. Também é determinada, na sentença, a reestruturação dos serviços de reabilitação neurológica e a adoção de plano terapêutico para cada paciente.

O MPTO atua no processo representado pela promotora de Justiça Araína Cesárea.

Confira, anexa, a Linha do Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas Famílias.

*Ascom MPTO