Uma das coisas que tiram o sossego de uma pessoa são dívidas. Mas esse problema não acontece só com o cidadão, mas também com órgãos públicos, como é o caso do Município de Babaçulândia, com 10 mil habitantes, norte do Estado, cidade que fica a 450 Km de Palmas, Tocantins e se livrou na justiça de uma dívida de mais de R$ 3 milhões e meio de reais.
A assessora jurídica do município de Babaçulândia, Dra. Leidiane Dias Galdino Saraiva, ingressou com uma Ação Anulatória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Araguaína em desfavor da União Federal e a Caixa Econômica Federal – com o objetivo de anular multas indevidas aplicadas pela Superintendência Regional e Emprego – MTE, de uma dívida do Município de Babaçulândia no valor de r$ 3.669.575,67 (três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).
O Município teria sido multado por auditores fiscais do trabalho, bem como notificação fiscal para recolhimento do fundo de garantia relativos a contratos supostamente irregulares mantidos pelo Município dos últimos 30 anos, o que resultou, por parte dos fiscais, na aplicação da multa por ausência dos depósitos do FGTS.
Mas a justiça entendeu que os Auditores Fiscais do Trabalho não eram competentes para apreciar e decidir sobre a validade/legalidade dos contratos de trabalho temporários celebrados pelo Município, por isso decidiu por anular a dívida imputada a municipalidade.
“(...) não cabe aos auditores fiscais do trabalho autuarem o Município autor em razão de ausência de depósitos do FGTS, relativamente a contratos administrativos firmados pela Administração Municipal, ao argumento de que se trata de contratos nulos”, diz trecho da decisão.
Para o prefeito do Município, o Sr. Aleno Dias Guimarães, a decisão da justiça foi uma vitória do povo de Babaçulândia, pois a dívida milionária cobrada pela Caixa e União já estava inscrita no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC (1.3 – Regularidade quanto a contribuição para o FGTS) e inscrito na dívida ativa, o que estava inviabilizando a celebração de novos convênios com o Governo Estadual e Federal para investimentos na cidade.
“Graças a Deus foi uma grande vitória do povo de Babaçulândia, ganhamos a causa depois de muita luta e competência da Assessoria Jurídica do nosso município, hoje Babaçulândia está livre de uma herança maldita deixada pelas administrações anteriores ao longo dos 30 anos”, disse o gestor.
Honorários
Como perderam a causa, a Caixa e a União ainda vão ter que pagar os honorários de sucumbência à advogada equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa.
