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AÇÃO JUDICIAL

Para evitar que Unitins seja lesada MPE ajuíza Ação contra Fecolinas

10 março 2011 - 10h22

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação contra a Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas do Tocantins, Fecolinas, requerendo à Justiça declaração de nulidade de uma alteração feita no estatuto da entidade.

Com a criação da Fecolinas no ano de 1999, surgiu o projeto de recentralização do ensino superior no Estado do Tocantins e implicou o fechamento do Campus Universitário da Unitins em Colinas. Porém, a Unitins deixou o patrimônio que dispunha nesta cidade em favor da Fecolinas.

Conforme o artigo 27 original do Estatuto da Instituição de Colinas, no caso de extinção da Fecolinas o seu patrimônio e as suas rendas existentes reverterão à Unitins, exceto os bens e as rendas existentes que forem advindos do município de Colinas do Tocantins. No entanto, em outubro do ano passado, os membros do Conselho da Fecolinas se reuniram e sem consultar Unitins decidiram que os bens seriam repassados ao Município.

Diante da situação o Promotor de Justiça Guilherme Goseling requereu à Justiça a suspensão desta alteração no estatuto até o julgamento final da ação, sob pena de em caso de venda da faculdade não ser reversível o dano causado pela destinação dos valores advindos da extinção da Fecolinas. (Da Ascom MPE/TO)

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