A  nova lei nº 3.549, de 31 de outubro de 2019  que isenta taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas acima de 65 anos no Estado já está em vigor.

Os idosos acima de 65 anos precisa apresentar a documentação comprobatória de idade e que sobrevive dos rendimentos da aposentadoria no ato da solicitação de renovação da CNH.

A comprovação da idade mínima não excluirá a pessoa beneficiada do cumprimento das demais exigências constantes no processo de renovação da habilitação. A lei é de autoria do deputado estadual Jorge Frederico.