Um novo decreto publicado no último dia 15 pelo prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais consolida regras de enfrentamento à pandemia. Dentre as novidades, está a recomendação para que estabelecimentos comerciais exijam comprovação de vacinação de funcionários e realização de eventos com capacidade para até 100 pessoas.

O documento também trata da realização de cultos e atividades religiosas, que podem acontecer de forma presencial, com público limitado a 50% da capacidade de lotação de cada local.

Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar em horário especial até às 00h, com exceção das farmácias e postos de combustíveis. Também fica permitido aos bares, restaurantes e congêneres oferecer apresentações de músicos, limitados a dois integrantes, desde que não haja pista de dança e aglomeração de pessoas.

O Decreto também estabelece normas de fiscalização e penalidades e retorno do trabalho presencial aos servidores municipais de cargos efetivos, comissionados e contratos temporários.

Em anexo, foi publicada a Cartilha Regulamentadora de Distanciamento Social Seletivo, que institui normas e disciplina relações entre o Poder Público Municipal e os munícipes.