A prefeita de Rio da Conceição, região Sudeste do Tocantins, Edinalva Oliveira (PT) está na mira do Ministério Público depois de publicar um decreto que proíbe a entrada de pessoas não vacinadas contra a Covid no município. 

O Decreto Municipal nº 100 foi publicado nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial do município e impede que pessoas não imunizadas entrem na cidade a partir de 12h de sexta-feira até domingo e também nos feriados.

O ato normativo dispõe ainda que as pessoas devem apresentar comprovação de vacinação de pelo menos a 1ª dose, além do comprovante de residência no município. Pelo decreto, as empresas de turismo somente poderão entrar na cidade com turistas também vacinados.

Diante dos fartos, o Ministério Público por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Dianópolis, expediu nesta sexta-feira, 23, uma recomendação à gestora. 

Segundo o promotor de Justiça Rogério Mota, o Decreto padece de legalidade e constitucionalidade, visto que as imposições limitam a liberdade de ir e vir do cidadão, não podendo ocorrer de forma indiscriminada, mesmo diante de situações de anormalidade. Argumenta o promotor que direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ser limitados na presença de razões graves e suficientes que justifiquem a medida.

O Município tem o prazo de 24h para responder acerca do acatamento da recomendação.