Uma das principais questões da proposta do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) é a criação de uma exceção na legislação para permitir a regularização de áreas que foram abertas para plantio de grãos e pastagens até 2015, desde que tivessem para isso a licença ambiental emitida por órgão competente e sua averbação na matrícula do imóvel. Atualmente, o limite para regularização ambiental tem como marco temporal o ano de 2008. Essa medida é o foco central do Projeto de Lei 5725/2023, que vai beneficiar milhares de produtores rurais que agiram de boa fé, realocando suas reservas legais para propriedades rurais diversas, mas dentro do mesmo bioma.
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Esse projeto de lei também visa corrigir interpretação recente dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Código Florestal, o que pode anular milhares de licenças ambientais já expedidas, prejudicando o agronegócio brasileiro.
A proposta surge como uma resposta à insegurança jurídica gerada pela substituição da expressão "mesmo bioma" por "identidade ecológica" no Código Florestal, o que criou ambiguidades na regularização de propriedades rurais e na implementação de mecanismos como a Cota de Reserva Ambiental. O projeto, apoiado pelo secretário da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, Jaime Café, propõe uma alteração no Código Florestal Federal para resolver os problemas dos produtores que realizaram a realocação de reservas.
O texto também prevê a compensação para descumprimentos anteriores, com uma “multa” de 30% no aumento da área a ser compensada. “As medidas propostas visam respeitar o produtor rural brasileiro e cumprir o mandamento constitucional de manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, defendeu Ricardo Ayres.
Segundo o deputado, o Código Florestal brasileiro é um marco no contexto internacional, regulando o uso e proteção de florestas em terras públicas e privadas e estabelecendo regras estritas para Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais. No entanto, ele observa que a legislação não oferece compensações econômicas aos produtores rurais, apesar de sua importância na segurança alimentar e na mitigação das mudanças climáticas.
Ayres ressalta que, mesmo diante dessa rigorosidade, muitos produtores rurais enfrentam críticas que tentam prejudicar a imagem do agronegócio brasileiro. Ele defende que o Brasil, reconhecido por alimentar o mundo e por ser um exemplo de produção sustentável, nem sempre recebe o devido reconhecimento pelo trabalho de seus agricultores.
Tramitação
O projeto foi entregue por Ayres e Café ao presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Tião Medeiros (PP/PR), e aguarda designação de relator pelo referido colegiado.
*Assessoria
